A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) denunciando suposta omissão do Congresso Nacional na regulamentação do uso de ferramentas de espionagem de celulares e tablets por agentes públicos.

Segundo a denúncia, as leis brasileiras atuais são insuficientes para proteger a inviolabilidade da vida privada, intimidade e sigilo das comunicações e dados pessoais diante desses novos sistemas de infiltração.

A PGR afirma a importância do Legislativo e m aprovar uma norma específica sobre o assunto e requer que o STF estabeleça parâmetros para evitar abusos no uso dessas ferramentas até que haja uma regulamentação adequada.

A Procuradoria solicita ainda que seja estabelecido um prazo “razoável” para que o Congresso Nacional delibere sobre o tema.

Essas ferramentas permitem que “intrusos” monitorem conversas, capturem imagens, determinem a localização em tempo real e acompanhem tudo o que é digitado ou visualizado pelos usuários.

Diante disso, a PGR solicita a necessidade de autorização judicial prévia para a utilização dessas ferramentas por parte de órgãos públicos, inclusive nas ações de inteligência das Forças Armadas e forças policiais.

O monitoramento ilegal por agentes públicos é um tema que voltou a chamar a atenção após O Antagonista revelar que a corregedoria da Abin abrir uma correição para apurar o uso irregular de equipamentos de inteligência por parte de um grupo de servidores na gestão de Jair Bolsonaro.

Ferramentas de espionagem

Dentre as principais ferramentas de espionagem disponíveis no mercado, três modelos são mencionadas pela PGR na denúncia.

O primeiro tipo de ferramenta de espionagem é os spywares, como o Pegasus, desenvolvido pela empresa de ciber-segurança israelense NSO Group.

O Pegasus, que se infiltra em dispositivos de comunicação unilateralmente para roubo de dados, é usado por governos e regimes autoritários para perseguir jornalistas. A ditadura da Arábia Saudita usou a ferramenta para rastrear e assassinar o jornalista Jamal Khashoggi em 2018.

O segundo tipo é chamado Imsi Catchers, como o Pixcell, da mesma empresa israelense, NSO Group. Essa ferramenta simula estações de rádio para se infiltrar em aparelhos de telecomunicações.

O terceiro modelo são os equipamentos que hackeiam o sistema de geolocalização de celulares. A NSO Group também fabrica uma ferramenta desse tipo, o Landmark.