PGR é contra restrições à investigação de crimes eleitorais
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF parecer pela procedência de ação contra resolução do TSE que restringe investigações de crimes eleitorais pelo Ministério Público...
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF parecer pela procedência de ação contra resolução do TSE que restringe investigações de crimes eleitorais pelo Ministério Público.
Na manifestação, Dodge destaca que, ao dispor sobre a apuração de crimes eleitorais, a Resolução 23.396/2013 “cerceia o protagonismo do Ministério Público no processo penal e ofende, entre outras, as normas do artigo 129-I-VI e VIII da Constituição”.
“Dispositivos da resolução colocam o juiz eleitoral no comando das providências investigatórias, em afronta ao princípio acusatório e ao princípio da inércia de jurisdição.”
