“Premiar a inércia e punir a diligência”
A Lei do Abuso de Autoridade premia agentes públicos que se tornam cúmplices do crime...
A Lei do Abuso de Autoridade premia agentes públicos que se tornam cúmplices do crime.
É o que diz o procurador Marcelo Ribeiro Oliveira, da Lava Jato, em O Globo:
“A pretexto de conter abusos, o texto é essencialmente dirigido para os órgãos atuantes na persecução criminal (polícia, Ministério Público e Poder Judiciário), repleto de expressões vagas, como ‘manifesta desconformidade’, ‘manifestamente descabida’, ‘manifestamente cabível’, ‘manifestamente ilícito’, ‘extrapolação exacerbada’, verdadeiras válvulas de escape que permitem a retaliação de investigados, especialmente os que possuam influência econômica, política. No lugar de impedir abusos, cria-se intimidação no agir, premia-se o temor de agir.
O projeto praticamente não menciona retardos ou omissões. Na verdade, essas condutas passam quase a ser incentivadas, já que as punições se voltam para medidas contra os interesses de investigados, tais como pedidos de prisão, manutenção de ordem de prisão e medidas patrimoniais, e o pior: tenta-se privatizar a ação penal, deixando na mão de investigados um poderoso instrumento de vingança contra agentes do Estado que exercem suas funções regulares. É premiar a inércia e punir a diligência.”
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