Primeira anulação da Lava Jato pode ser revertida no plenário
A PGR deve recorrer da decisão da Segunda Turma que anulou a sentença condenatória de Aldemir Bendine, acusado de receber R$ 3 milhões da Odebrecht para facilitar contratos da empreiteira com a Petrobras...
A PGR deve recorrer da decisão da Segunda Turma que anulou a sentença condenatória de Aldemir Bendine, acusado de receber R$ 3 milhões da Odebrecht para facilitar contratos da empreiteira com a Petrobras.
O recurso precisará ser apreciado no plenário dos 11 ministros, já que a Primeira Turma ainda não analisou caso semelhante e se trata de decisão inédita.
No caso da Segundona, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes entenderam que Sergio Moro não poderia ter aberto prazo simultâneo para alegações finais de delatores e delatados.
Ocorre que a lei processual não é expressa quanto a isso. Só diz que o Ministério Público (acusação) fala primeiro e a defesa depois. Mas os ministros entenderam que o colaborador do MP é acusador.
O Código de Processo Penal exige demonstração de prejuízo para a defesa para que o processo seja anulado. E não há o menor indício disso.
