Procuradores contestam ato de Aras que limita atuação do MP na pandemia
A Associação Nacional dos Procuradores da República acionou o STF para derrubar uma recomendação de Augusto Aras que põe um freio na atuação do Ministério Público Federal na pandemia...
A Associação Nacional dos Procuradores da República acionou o STF para derrubar uma recomendação de Augusto Aras que põe um freio na atuação do Ministério Público Federal na pandemia.
O ato, aprovado no Conselho Nacional do Ministério Público no dia 19 de junho, diz que os procuradores da República não podem questionar decisões de prefeitos e governadores, mas somente medidas federais relacionadas à Covid-19.
E mais: diz que na “falta de consenso científico” sobre uma questão, deve ser respeitada a decisão do gestor, “não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”.
O temor é que os procuradores fiquem fiquem inibidos, pelo risco de serem punidos internamente, e deixem de contestar na Justiça, por exemplo, o relaxamento das quarentenas ou a distribuição indiscriminada de cloroquina.
A ANPR lembrou que o Supremo obrigou os gestores a decidirem sempre com base em critérios científicos na pandemia, o que obriga o MPF a atuar quando descumprem essa determinação.
“A liberdade dos gestores não é ampla, ao contrário do que constou da Recomendação do CNMP, estando por demais mitigada, seja pelas evidências científicas e opiniões técnicas produzidas por organizações internacionais e nacionais respeitáveis”, afirmou.
