O Projeto de Lei de privatização dos Correios prevê a quebra do monopólio da estatal. Além disso, de acordo com a proposta, mesmo após privatizada, a empresa pública será obrigada a manter os atuais serviços de entregas de correspondência para todo o Brasil.

Segundo o projeto, a entrada de novos concorrentes no mercado de correspondência “será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica”. Entretanto, especificamente para a ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) foi mantida a obrigatoriedade de que ela mantenha o serviço de entregas de cartas em todo o país (mesmo após a sua privatização), o que não acontecerá com as outras empresas que vierem a entrar no setor.

Outra mudança proposta pelo governo é a possibilidade de celebração de contratos de concessão para determinadas áreas ou serviços que tenham pouco interesse da iniciativa privada. O PL, porém, não explica como será a vigência desse tipo de contrato de concessão.

Leia aqui a íntegra do projeto.

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