PTB entra com ação no STF contra lei usada para soltar André do Rap
O PTB de Roberto Jefferson pediu que o Supremo declare inconstitucional o trecho do pacote anticrime que permitiu a soltura do traficante André do Rap...
O PTB de Roberto Jefferson pediu que o Supremo declare inconstitucional o trecho do pacote anticrime que permitiu a soltura do traficante André do Rap.
A ação é contra o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, que obriga juízes e tribunais a renovarem prisões preventivas a cada 90 dias, “sob pena de tornar a prisão ilegal”.
Para o partido, o Judiciário não tem capacidade para cumprir a regra, o que viola o direito constitucional à segurança pública e vai levar à anulação de milhares de prisões.
“Não se pode considerar que o direito à liberdade pode ser plenamente exercido quando a coletividade é colocada em risco. Isso porque relaxar a prisão pela mera ausência formal de uma decisão fundamentada, proferida de ofício, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme exige o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, colocará nas ruas dezenas de milhares de acusados ou condenados, sem que tenha sido considerada a ameaça que oferecem à estabilidade da ordem pública e, consequentemente, à coletividade em geral”, alega o partido.
André do Rap foi solto na sexta, por decisão do ministro Marco Aurélio. O traficante já havia sido condenado em segunda instância por tráfico internacional de drogas e cumpria prisão preventiva desde maio de 2019.
Marco Aurélio disse que a prisão nunca foi reavaliada e nem houve pedido do MP ou da polícia para revisão do decreto, e concedeu um habeas corpus. Fux depois revogou a decisão.
