O PTB apresentou ao Supremo ação para declarar como inconstitucional a Lei de Segurança Nacional. Editada em 1983, ela passou a ser usada largamente desde o ano passado para investigar quem critica ou ofende autoridades.

Exemplos recentes são a prisão do deputado Daniel Silveira por Alexandre de Moraes; a investigação da PGR sobre bolsonaristas por “atos antidemocráticos”; pedido do Ministério da Defesa para investigar Gilmar Mendes por associar o Exército a “genocídio” na pandemia; e pedidos de André Mendonça para investigar jornalistas e chargistas que criticam Jair Bolsonaro.

“A Lei de Segurança Nacional tem sido invocada e aplicada em diversas ocasiões, resultando na violação da liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, em prisões arbitrárias e infundadas, sob o argumento de se estar tutelando o Estado Democrático de Direito, que sequer existia à época da edição da lei”, diz o PTB.

O partido argumenta que a Constituição de 1988 já prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e que não menciona a existência de crime “contra a segurança nacional”.

“Grupos armados que tenham como objetivo alterar à força a atual configuração do Estado estruturada pelos representantes do povo merece uma resposta estatal. Não se pode confundir essa situação com atuações individuais, que tem como único instrumento a palavra. Ocorre que a Lei de Segurança Nacional, com as brechas que permitem interpretações casuísticas, acaba permitindo que se encontre um crime para punir uma ação que não agrada a alguns”, afirma.

Ainda não há relator sorteado para analisar a ação.

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