Reajuste do governo federal na Educação não tem base legal, diz CNM
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) contestou nesta terça-feira (17) o anúncio, feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, de que o piso nacional do magistério será rejustado em 14,95%.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) contestou nesta terça-feira (17) o anúncio, feito pelo Ministério da Educação, Camilo Santana, de que o piso nacional do magistério será rejustado em 14,95%.
A medida trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas para os cofres municipais, calcula a CNM. Para o movimento municipalista, é uma ação equivocada tanto de Lula quanto de Jair Bolsonaro, que em 2022 anunciou um reajuste de 33,24% no mesmo piso.
“Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores”, disse o CNM em comunicado.
Os estados mais afetados com o reajuste seriam São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina — todos eles teriam impacto superior a R$ 1 bilhão em suas contas com o reajuste.
A CNM recomenda cautela aos prefeitos “enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso”. “Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município”, completa a nota.
