Relatório do projeto de abuso de autoridade confirma “mordaça” a magistrados e membros do MP
Como antecipamos ontem, o relator do projeto de abuso de autoridade, Rodrigo Pacheco, manteve a "mordaça" a magistrados e membros do MP...
Como antecipamos ontem, o relator do projeto de abuso de autoridade, Rodrigo Pacheco, manteve a “mordaça” a magistrados e membros do MP.
Se o projeto for aprovado, torna-se crime a emissão de opinião por parte de magistrados e procuradores ou promotores de Justiça por meios de comunicação.
“O dispositivo não inibe que o magistrado ou o membro do MP expressem sua opinião em reuniões ou meios privados, o que por si só já é reprovável, mas não tem desvalor suficiente para a aplicação da reprimenda penal. O que a norma penal incriminadora, no caso, proíbe é a divulgação, pelos meios de comunicação, de opiniões sobre processos pendentes de julgamento ou investigações em curso, o que somente serve para perturbar seu andamento, inflamar a opinião pública e ferir a necessária imparcialidade dos agentes públicos.”
