Após a aprovação do texto-base da “minirreforma eleitoral” pela Câmara dos Deputados ontem (13), o Ministério Público junto ao TCU entrou com uma representação com pedido de medida cautelar contra a PEC 09/2023 junto ao Tribunal de Contas da União. O órgão ministerial alega que a proposta de emenda constitucional traz uma série de recomendações que poderão flexibilizar, “perigosamente”, a legislação que rege as eleições no País.

Conforme argumenta o subprocurador-geral da República Lucas Furtado, a minirreforma promove a anistia a partidos e políticos autores de crimes eleitorais entre 2015 e 2022, a supressão das prestações de contas parciais, promovidas durante as campanhas, além da redução do período de inelegibilidade de candidatos condenados ou que tenham perdido o mandato. Além disso, a proposta configura um “retrocesso social”, ao reduzir as verbas destinadas a candidatos negros e mulheres.

“Tais alterações, caso venham a ser aprovadas, além de ferirem de morte a moralidade administrativa, poderão importar a redução da transparência, a consolidação da impunidade e a manutenção de maus políticos no poder, em prejuízo a toda a sociedade”, diz o subprocurador-Geral.

O texto-base da minirreforma eleitoral, que altera as regras de prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral, entre outros pontos foi aprovado na quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados. Foram 367 votos favoráveis e 86 contrários.