O Conselho Nacional de Direitos Humanos publicou hoje no Diário Oficial resolução que reconhece como “violações a direitos humanos de excepcional gravidade” os homicídios de 19 pessoas ocasionados pelo crime ambiental decorrente do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, em novembro de 2015.

O CNDH faz parte da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos.

Segundo a assessoria de imprensa do ministério, é a primeira vez em que o conselho reconhece um crime como violação de direitos humanos de excepcional gravidade – o equivalente nacional ao “crime contra a humanidade” no âmbito do Tribunal Penal Internacional.

A partir da resolução, diz o ministério, “compete à Justiça brasileira analisar as consequências jurídicas do reconhecimento, no tocante à imprescritibilidade do crime e possível deslocamento da competência de julgamento para a Justiça Federal. No caso da Samarco, o processo criminal já tramita na Justiça Federal”.

O texto é de 11 de dezembro, mas foi publicado somente hoje no Diário Oficial da União.

A resolução do CNDH será enviada à Justiça Federal em Ponte Nova (MG), ao TRF-1 e ao STJ, nos quais tramitam os processos e recursos relacionados ao homicídio de 19 pessoas.

Em setembro de 2019, a Justiça Federal em Ponte Nova rejeitou integralmente a denúncia em relação ao crime de homicídio de vários acusados ligados à direção e conselhos da Samarco.

Se a decisão não for revertida, ninguém responderá pela morte de 19 pessoas em Mariana.