A ministra Rosa Weber (foto) determinou neste domingo um prazo de 24 horas para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira, se manifestem sobre o mandado de segurança protocolado pelo deputado Rodrigo Maia. O prazo começa a contar assim que Lira for notificado, o que deve ocorrer nesta segunda.

Como mostramos, Maia entrou ontem com ação no STF pedindo a suspensão imediata do trâmite da PEC dos Precatórios no Congresso.

Para o ex-presidente da Câmara, Lira adotou manobras irregulares para garantir a aprovação da matéria em primeiro turno na semana passada. A mudança de última hora pouco antes da sessão permitiu a validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno da Câmara.

Rosa já havia tomado decisão semelhante. Ela também é relatora dos mandados de segurança apresentados por deputados e pelo PDT pedindo a invalidação da sessão que aprovou a proposta.