Rosa Weber garante direito ao silêncio a sócio da Precisa Medicamentos
Francisco Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou a compra da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde, poderá ficar em silêncio durante seu testemunho à CPI da Covid. A participação dele está marcada para amanhã, às 10h...
Francisco Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou a compra da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde, poderá ficar em silêncio durante seu testemunho à CPI da Covid. A participação dele está marcada para amanhã, às 10h.
A decisão partiu da ministra Rosa Weber. E a empresa, segundo o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, irmão do deputado Luis Miranda (DEM-DF), teria feito “pressões atípicas” pela liberação de importação da Covaxin.
“Ante o exposto, forte nos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, concedo, apenas em parte, a ordem de habeas corpus, para assegurar ao paciente (a) o direito ao silêncio, ou seja, o direito de não responder, querendo, a perguntas potencialmente incriminatórias a ele direcionadas; (b) o direito à assistência por advogado durante o ato; e (c) o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.”
Segundo a ministra, a concessão do direito ao silêncio é justificada porque, apesar de CPIs terem poderes de investigação iguais aos da autoridades judiciais, existem “normas constitucionais e legais de proteção do investigado”.
“Como é sabido, não existem ‘zonas imunes’ às garantias constitucionais e legais, qualquer que seja o órgão encarregado da investigação.”
