A ministra Rosa Weber (foto), do STF, foi sorteada relatora do mandado de segurança apresentado por parlamentares pedindo a invalidação da sessão da Câmara que aprovou a PEC dos Precatórios. Segundo os deputados, “houve um atropelamento do Regimento Interno da Casa para que a medida fosse votada e aprovada.”

A ação foi assinada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

De acordo com o documento, uma das manobras adotadas pela Mesa Diretora da Câmara foi a validação de votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno, para aprovar emendas para as quais não haveria quórum.

Por 312 votos a 144, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta. Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.