Senador volta a apresentar PEC para limitar decisões monocráticas no STF
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reapresentou há pouco uma PEC para acabar com decisões monocráticas do STF em casos de ações de controle concentrado, quando se contesta diretamente a constitucionalidade de um determinado ato normativo...
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reapresentou há pouco uma PEC para acabar com decisões monocráticas do STF em casos de ações de controle concentrado, quando se contesta diretamente a constitucionalidade de um determinado ato normativo.
Ontem, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar obrigando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a instaurar a CPI da Covid. Caso esta PEC estivesse em vigência, essa decisão somente poderia ter sido tomada pelo plenário do Supremo.
“O objetivo é evitar a interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes. Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do Presidente da República, por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos”, destacou o parlamentar.
A matéria propõe que nenhum ministro do STF poderá, isoladamente, suspender a vigência de ato normativo, como Lei ou Decreto. E exige a decisão por maioria absoluta (seis votos) dos ministros para a concessão da liminar. Um texto semelhante, também de autoria do parlamentar, foi rejeitado pelo Senado em 2019.
