Na manifestação que enviou ao Supremo contra a abertura de novas investigações baseadas na delação de Sérgio Cabral, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o ex-governador ainda pratica lavagem de dinheiro, com valores obtidos de forma ilegal.

Esse é um dos motivos apresentados pelo órgão para a rejeição da colaboração, que será julgada no Supremo a partir do próximo dia 21.

No documento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, disse que parte dos valores obtidos nos crimes que Cabral praticou “continua com seu paradeiro desconhecido, em situação criminosa de ocultação permanente”.

Para a PGR, é um fator que inviabiliza o acordo, “por ofensa a boa-fé objetiva e aos
seus princípios correlatos da lealdade e da proibição do comportamento contraditório”.

Em regra, nos acordos de delação, o Ministério Público Federal exige do colaborador praticamente todos os recursos que desviou, além de multas e reparações pelos crimes. A delação de Sérgio Cabral foi fechada com a Polícia Federal e rejeitada pelo MPF do Rio.

“A não satisfação dos critérios de validade do acordo tem como principal causa a indubitável permanência do pretenso colaborador em situação de ocultação de bens e valores adquiridos em razão de sua extensa lista de crimes, bem como na sua patente falta de boa-fé e lealdade, com intensidade a gerar descrédito absoluto quanto a suas afirmações e dúvida severa sobre seus escrúpulos em pactuação. Os recursos repatriados não foram devolvidos voluntariamente, mas pela Justiça, o que objetivamente caracteriza que ele não colabora com a Justiça”, diz a manifestação da PGR.

Humberto Jacques também diz que os relatos de Cabral não trazem provas e são contraditórios com declarações de delatores que já fecharam acordos com o MPF.

Foi com base nesse documento que Edson Fachin proibiu, na última sexta (14), que a Polícia Federal deflagrasse investigações baseadas em 20 novos anexos apresentados pela defesa de Cabral, incluindo o que ele acusa Dias Toffoli de vender decisões no TSE.