O Antagonista publica, em primeira mão, a nota técnica em defesa da prisão na segunda instância entregue hoje pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, à procuradora-geral da República Raquel Dodge.

“Se a sentença condenatória está vigente e se os recursos restantes não interrompem a executoriedade, simplesmente não há base jurídica para que se não cumpra de imediato a ordem judicial”, diz trecho do documento.

E mais:

“Impedir eventualmente a execução da pena após a condenação pelo segundo grau de jurisdição seria o maior retrocesso possível na nossa ordem jurídico-penal, um passo, incompatível com o direito e com a Constituição, na direção da impunidade e da falência da Justiça.”

Veja AQUI a íntegra.