Servidores contestam no Supremo regra da CGU que proíbe críticas ao governo
A Confederação dos Servidores de Carreiras Típicas de Estado (Conacate) também foi ao Supremo para derrubar o parecer da CGU que proíbe criticas ao governo. Segundo a entidade, as novas regras “geram efeitos nefastos” no serviço público...
A Confederação dos Servidores de Carreiras Típicas de Estado (Conacate) também foi ao Supremo para derrubar o parecer da CGU que proíbe criticas ao governo. Segundo a entidade, as novas regras “geram efeitos nefastos” no serviço público.
Os servidores reclamam de documento da CGU que promete punir funcionários do governo federal que critiquem ou manifestem “opiniões contrárias aos entendimentos” às instituições em que trabalham em redes sociais.
De acordo com o parecer da CGU, quem desrespeitar as regras será processado por “quebra do dever de lealdade”.
Para a Conacate, o parecer é “intimidador” e acaba “abrindo um leque de possibilidades que pode atingir diversos servidores públicos que sequer possuem a intenção de difamar o seu local de trabalho”.
“O contexto político e social, assim como a crise em que vivenciamos nos últimos anos corrobora para a divulgação de manifestação de pensamentos e o exercício da liberdade de expressão, considerando contextos políticos e ideológicos, de modo que a interpretação atingida pela Controladoria causa intimidação aos servidores públicos e limitação de seus direitos até mesmo por receio de sofrer um procedimento administrativo disciplinar”, diz a petição enviada ao Supremo.
O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Ele já é relator de ação ajuizada esta semana pelo PSB contra o mesmo parecer da Controladoria-Geral da União.
Segundo o partido, a regra da CGU pretende invadir a “esfera privada” da vida dos servidores, tratando as redes sociais como se fossem extensões das dependências dos órgãos públicos federais.
De acordo com o PSB, a nova regra pode levar ao “desencorajamento do agente público a expor publicamente suas críticas a atuação do órgão e, até mesmo, eventuais denúncias sobre irregularidades no trato da coisa pública, em franco desatendimento aos princípios da transparência e da publicidade”.
O parecer da CGU foi assinado no dia 3 de julho deste ano. Nele, o órgão afirma que servidores que criticarem ou manifestarem opiniões contrárias a decisões políticas do governo e dos órgãos em que trabalham podem ser processados. O argumento da CGU é que essas críticas são descumprimento do “dever de lealdade” do servidor.
“Uma simples opinião de um servidor nestes canais [redes sociais], especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar um órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional“, diz o documento da CGU.
