STF começa a analisar liberação de alho chinês sem pagamento de IPI
O plenário virtual do Supremo começa a analisar nesta sexta-feira recurso contra uma decisão do ministro Luiz Fux que havia suspendido liberação de alho importado da China por uma empresa de Campo Grande, independentemente do recolhimento do imposto de importação...
O plenário virtual do Supremo começa a analisar nesta sexta-feira recurso contra uma decisão do ministro Luiz Fux que havia suspendido liberação de alho importado da China por uma empresa de Campo Grande, independentemente do recolhimento do imposto de importação.
Na decisão, Fux afirmou que não está em jogo a apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando à satisfação de débito tributário, mas a aplicação de regra específica que condiciona o aperfeiçoamento da importação ao recolhimento das diferenças fiscais no momento da introdução do bem no território nacional.
“Ao viabilizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria sem recolhimento do tributo, a decisão do TRF-1 comprometeria a defesa comercial e o combate ao abuso de poder econômico, na medida em que torna impossível a competição de forma isonômica com a mercadoria chinesa, cujo preço, segundo consta nos autos, possui custo 27% menor do que o produto nacional”, disse.
Para a União, a possibilidade de desembaraço do produto sem o recolhimento desse imposto resultaria no fim da defesa comercial, além de configurar concorrência desleal, por não ser “possível competir de forma isonômica com o produto chinês, que é produzido com um custo muito reduzido”.
