O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nem finalizou o julgamento que vai descriminalizar a posse de pequenas quantidades de maconha, mas as repercussões políticas não param desde que se formou o placar de 8 a 3 para amenizar a punição para os usuários.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu instituir uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas, e a relatoria da PEC já está em disputa. Enquanto isso, os parlamentares contrários à interferência do STF na questão, entre eles o novo líder da bancada evangélica, deixam claro seu desagrado.

Autor da PEC das Drogas, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do STF. “Já falei mais de uma vez a respeito desse tema. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo. A discussão pode ser feita, mas há caminhos próprios para isso”, disse Pacheco em entrevista coletiva concedida na terça-feira, 25.

“Festa no crime organizado”

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-DF, foto) protestou assim contra a decisão do Supremo: “O STF, hoje, ao formar maioria para descriminalizar o porte de maconha, consolida a marca do ativismo judicial no País, violando e ultrapassando a competência do Congresso Nacional, onde estão os verdadeiros representantes eleitos pelos votos do povo brasileiro. Como não temos fazendas de produção legal de maconha no Brasil, hoje é dia de festa no crime organizado!”.

O senador Sergio Moro (União-PR) se uniu ao coro. “Dúvida: o novo entendimento do STF, de liberar o porte de maconha para uso e de fixar o critério objetivo de distinção entre traficante e usuário, irá retroagir? As portas da cadeia para 42 mil presos serão abertas?”, questionou, compartilhando dado do Atlas da Violência 2024, segundo o qual 42 mil pessoas não estariam presas caso fosse permitido portar 25 gramas de maconha.

Moro já havia reclamado de.o tema ser jugado pelo STF: “Eventual descriminalização do uso de drogas – que sou contra – é matéria que cabe ao Legislativo, através dos representantes eleitos pelo povo e não do Judiciário”. “O Senado fez sua parte e aprovou a PEC Antidrogas que está na Câmara. Urge votá-la na casa diante da decisão de hoje tomada pela maioria do STF”, completou.

Críticas internas

A decisão de descriminalizar o porte de maconha também foi alvo de críticas internas no STF. O ministro André Mendonça, um dos três votos vencidos no julgamento, disse que o tribunal está “passando por cima do legislador”.

O ministro Luiz Fux votou pela descriminalização, mas rebateu o ministro Dias Toffoli sobre a legitimidade do STF para tratar de questões legislativas: “Nós não somos juízes eleitos. O Brasil não tem governo de juízes.. Num Estado Democrático, a instância maior é o Parlamento”.

Ao votar, em sessão da semana passada, Toffoli contou 100 milhões de votos para o STF.