STF discutirá limites ao repasse de dados da Receita para o MP
O plenário do STF discute na próxima quinta-feira (21) se a Receita pode repassar ao Ministério Público dados fiscais sem prévia decisão judicial de quebra de sigilo fiscal...
O plenário do STF discute na próxima quinta-feira (21) se a Receita pode repassar ao Ministério Público dados fiscais sem prévia decisão judicial de quebra de sigilo.
Em 2016, o plenário permitiu que o acesso do Fisco a dados bancários sem autorização judicial, para uso em fiscalizações e desde que mantivesse o sigilo das transações.
Agora, os ministros vão analisar se anulam um processo penal baseado em dados obtidos pelo MP junto à Receita.
Ao submeter o caso ao plenário, o relator, Dias Toffoli, disse que o julgamento poderá definir os limites desse compartilhamento.
