Na pauta de fevereiro do ano que vem do STF, definida por Cármen Lúcia, não estão o caso de prisão em segunda instância, a retomada do julgamento da restrição ao foro privilegiado nem as ações que questionam os pagamentos de auxílio-moradia.

O deputado Rubens Bueno, relator do projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, cobrou uma posição do Supremo sobre este último assunto:

“É inadmissível o Supremo, que em muitos julgamentos tem se manifestado contra privilégios, manter esse assunto parado nos escaninhos do tribunal. Em tempos de crise, o Judiciário deveria dar o exemplo e não manter o que já vem sendo chamado de farra do auxílio-moradia.”

Bueno recorda que Luís Roberto Barroso encaminhou uma das ações acerca do tema para o plenário, mas aguarda definição de data.