STF esclarece quem poderá se livrar de processo pelo 8 de janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu nesta quarta-feira (23) que apenas pessoas que estavam acampadas em frente ao QG do Exército e incitaram a tentativa de golpe de Estado no...
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu nesta quarta-feira (23) que apenas pessoas que estavam acampadas em frente ao QG do Exército e incitaram a tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro, mas não participaram diretamente da invasão da Praça dos Três Poderes, poderão ser beneficiadas com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ou seja, quem participou diretamente da invasão e da depredação não poderá firmar acordos do tipo.
Ontem, o ministro Alexandre de Moraes (foto) suspendeu por 120 dias a tramitação de ações penais referentes aos atos antidemocráticos para que a Procuradoria Geral da República (PGR) avalie a possibilidade de negociar o acordo.
A suspensão das ações foi definida com base no Código de Processo Penal (CPP), apenas em relação às ações penais instauradas por crimes de médio potencial ofensivo, para aqueles que tiveram participação secundária nos atos.
Na decisão, o ministro diz que, “excepcionalmente”, “é viável a nova análise da possibilidade de oferecimento de ANPP solicitada pelo titular da ação penal, mediante um novo contexto fático probatório de uma situação absolutamente extraordinária, mesmo após o oferecimento da denúncia pela PGR” e o consequente recebimento pelo STF.
Em nota divulgada hoje, o STF diz que “o ANPP, inserido no CPP pelo Pacote Anticrime em 2019, é um ajuste entre o Ministério Público e a pessoa investigada, com acompanhamento do advogado ou defensor, que estabelece condições a serem cumpridas e é submetido à homologação judicial, para verificação dos requisitos legais”. “Caso eles sejam firmados pela PGR em casos do dia 8 de janeiro, Moraes ainda precisará analisar se eles estão de acordo com a legislação e se os acusados preenchem ou não os requisitos para tal”, completa o texto.
Parlamentares da oposição reclamam desde o início das prisões que foram detidas pessoas que não chegaram a invadir ou depredar as sedes dos Três Poderes. Recentemente, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, chegou a gravar um vídeo para dizer que tem tratado com o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto. “Quem só protestou e estava defendendo o Bolsonaro não pode continuar preso”, defendeu.
