O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na quarta-feira (15) duas ações que questionam a constitucionalidade da Lei n.º 12.966/2014 que estabeleceu o regime de autorização para a outorga do transporte regular interestadual rodoviário de passageiros no Brasil. As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 5.549 e 6.270 podem beneficiar empresas consideradas as “ubers dos ônibus” como a Buser e a Flixbus.

“A decisão pela constitucionalidade do regime de autorização para outorga do serviço possibilitará o ingresso de novas empresas e o aumento da concorrência, promovendo a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população e com menores preços”, avalia André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec),

De acordo com a associação, embora não tenha sido efetivado e consolidado, o regime de autorizações no setor permitiu que fossem concedidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), entre 2019 e 2021, 22.620 ligações interestaduais, número que pode chegar a 48.283 ligações considerando os pedidos já protocolados e em análise na agência reguladora. A aprovação dos pedidos representaria uma ampliação de 22,1% no total de municípios atendidos, com um aumento potencial de usuários em torno de 9%, o que representa mais de 13,5 milhões de brasileiros.

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