STF mantém validade de contribuição bilionária para o Sebrae
Por 6 votos a 4, o Supremo negou um pedido para eliminar a taxação de 0,6% sobre a folha de salários das empresas que abastece o Sebrae, a Apex (agência de promoção das exportações) e a ABDI (agência de desenvolvimento industrial)...
Por 6 votos a 4, o Supremo negou um pedido para eliminar a taxação de 0,6% sobre a folha de salários das empresas que abastece o Sebrae, a Apex (agência de promoção das exportações) e a ABDI (agência de desenvolvimento industrial).
Só neste ano, os órgãos devem receber mais de R$ 4,1 bilhões com as contribuições.
No julgamento, uma fiação de Santa Catarina alegou que uma emenda constitucional de 2001 não autorizou essas contribuições, criadas em 1990 por lei.
A maioria dos ministros, no entanto, considerou que a emenda não trouxe uma lista “taxativa”, mas “exemplificativa” de contribuições que poderiam incidir sobre os salários.
“Limitar as possibilidades de atuação do Estado mediante interpretação literal da atual redação do art. 149, § 2º, III, da CF não me parece a melhor exegese para a consecução dos desígnios constitucionais de viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto vencedor no julgamento.
Acompanharam ele os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Votaram pelo fim da contribuição Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
