O ministro Dias Toffoli (foto), do STF, determinou a suspensão, por três meses, do pagamento das dívidas do estado do Rio de Janeiro com a União, que não poderá, no período, executar medidas contra o estado. Em 25 de abril, será realizada uma audiência de conciliação.

Em abril do ano passado, Toffoli havia determinado à União que mantivesse o estado no Regime de Recuperação Fiscal até que fosse regulamentado o novo regime. 

De acordo com o relator, no último dia 25, o Ministério da Economia anunciou ter recusado o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) apresentado pelo estado à União, baseado em manifestação desfavorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

“No entanto, a própria PGFN reconheceu que o governo fluminense cumprira exigências referentes à limitação das despesas primárias, à adoção de gestão financeira centralizada e à privatização de estatais”, disse Toffoli.

De acordo com Toffoli, o estado retirou a previsão de revisão geral anual dos salários dos servidores estaduais a partir de 2023, originando uma economia de R$ 11,1 bilhões com a folha de pagamento de ativos e inativos no último ano do RFF e de R$ 47 bilhões ao longo do regime.

O ministro levou em consideração o argumento de que a situação pode comprometer ou mesmo inviabilizar a prestação de serviços essenciais, o repasse de duodécimos dos demais Poderes e órgãos autônomos estaduais e o pagamento de verbas de natureza alimentar do funcionalismo público.

“Com a rejeição do plano do estado, há um ‘fundado receio’ do governo fluminense de que as garantias e contra-garantias sejam executadas pela União, de que sejam retomados os pagamentos de sua dívida pública e, na hipótese de inadimplemento, de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes”, disse.

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