STF vai analisar lei estadual que facilita porte de armas para atiradores desportivos
O Supremo Tribunal Federal vai analisar uma ação contra uma lei do estado de Rondônia que reconhece o risco e a necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas...
O Supremo Tribunal Federal vai analisar uma ação contra uma lei do estado de Rondônia que reconhece o risco e a necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas.
A ação foi apresentada pelo PSOL. No pedido, a legenda diz que a efetiva necessidade é um dos requisitos para o porte de armas, e argumenta que seu reconhecimento, pela lei estadual, possibilita ao atirador desportivo solicitá-lo à Polícia Federal apenas mediante a apresentação do certificado de registro como colecionador, atirador desportivo e caçador.
“A lei estadual fragiliza ainda mais um controle já bastante deficitário e permitirá que atiradores de todo o país possam circular livremente com suas armas por Rondônia. Em breve, a semelhança das cidades e do campo em Rondônia aos filmes de ‘faroeste não será mera coincidência'”, diz o partido.
Outro argumento é o de que a norma viola a competência privativa da União de legislar sobre material bélico e sobre direito penal, uma vez que a legislação sobre porte de arma tem caráter penal.
