STF vai analisar necessidade de aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no Paraná
A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal contra trecho da Constituição do estado do Paraná que condiciona a construção de centrais hidrelétricas à realização de projeto de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa...
A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal contra trecho da Constituição do estado do Paraná que condiciona a construção de centrais hidrelétricas à realização de projeto de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa.
O caso está com o ministro Luís Roberto Barroso.
Para a associação, o trecho viola a competência legislativa da União para a edição de normas gerais sobre a proteção ao meio ambiente. Segundo ela, cabe aos entes federativos apenas a complementação dessas regras, para especificar o seu cumprimento em seu território.
De acordo com a entidade, a medida também ofende a regra da separação dos poderes, pois o licenciamento ambiental é matéria tipicamente administrativa, situada no contexto do exercício do poder de polícia, a cargo do Poder Executivo.
