A Segunda Turma do STF validou hoje, por 4 votos a 1, o recebimento do “auxílio-voto” por juízes de primeira instância de São Paulo entre 2007 e 2009, informa o G1.

O auxílio –pagamento extra aos juízes da primeira instância que atuaram em casos na segunda– foi considerado válido mesmo nos casos em que, somado ao salário dos magistrados, ultrapassou o teto constitucional, equivalente aos vencimentos dos ministros do STF (hoje, R$ 33,7 mil mensais).

Em 2009, o CNJ suspendeu o benefício e determinou a devolução dos valores que superaram o teto –houve juiz que recebeu salário de mais de R$ 80 mil graças ao pagamento extra.

A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) recorreu ao STF, e em 2010 Dias Toffoli deu liminar para que os juízes não devolvessem os valores.

No julgamento de hoje, Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Edson Fachin votaram pela não devolução. Edson Fachin, favorável à decisão do CNJ, foi voto vencido.