STF valida ‘pedaladas regimentais’ de Arthur Lira
Em julgamento no plenário virtual, o STF validou os atuais critérios utilizados pelo Congresso para apressar votações de projetos de lei de interesse do Palácio do Planalto ou do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)...
Em julgamento no plenário virtual, o STF validou os atuais critérios utilizados pelo Congresso para apressar votações de projetos de lei de interesse do Palácio do Planalto ou do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Em fevereiro, o PV protocolou uma ação para questionar o uso dos requerimentos de urgência na Câmara para acelerar a tramitação de projetos de lei e evitar que eles sejam analisados sem passar por comissões temáticas.
O relator do processo, Edson Fachin (foto), considerou as regras atuais válidas e disse que esse é um assunto interno do Congresso Nacional.
“A previsão de um regime que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo”, afirmou o relator.
