STJ muda posicionamento e exige regularidade fiscal para recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e agora exige Certidão Negativa de Débitos Fiscais para homologar planos de recuperação judicial. Antes da mudança, os créditos fiscais não eram considerados no processo, com o entendimento de que a recuperação...
Até então, a dívida fiscal estava fora do âmbito da recuperação judicial. Assim, as obrigações fiscais não estavam sujeitas às regras de proteção aplicadas à empresa em recuperação em relação aos outros credores. Esse cenário mudou com a Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, permitindo acesso a parcelamentos fiscais específicos para empresas em recuperação.
O julgamento da Terceira Turma, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que empresas em processo de recuperação devem apresentar um plano de pagamento integral dos débitos fiscais. A decisão ressalta que essa exigência não é uma coação, mas sim uma maneira de equilibrar os interesses da empresa e do Fisco.
O especialista em Recuperação Judicial e sócio do NCSS advogados, Charles Nasrallah, observa que essa decisão coloca as empresas em desvantagem em comparação ao Fisco, tornando o processo de recuperação judicial ainda mais complexo. Segundo ele, muitas empresas, já à beira da insolvência, terão dificuldade em arcar com os débitos fiscais sob a nova perspectiva, limitando ainda mais suas chances de reestruturação
