Por 7 votos a 4, o plenário do STF decidiu, num julgamento virtual, obrigar Jair Bolsonaro a implementar, a partir de 2022, o pagamento de uma renda básica para quem tem renda inferior a R$ 178 por mês. Caberá ao próprio governo definir o valor do benefício.

Os ministros acolheram um pedido da Defensoria Pública da União. Cabe recurso da decisão.

O órgão afirmou na ação que, desde 2004, está em vigor o Programa Renda Básica de Cidadania, aprovado em lei pelo Congresso. O benefício para a população pobre, no entanto, nunca foi pago por falta de regulamentação do Executivo, a quem cabe fixar seu valor.

No julgamento encerrado hoje, Gilmar Mendes, que deu o voto vencedor, citou dados do IBGE que apontam 9 milhões de pessoas vivendo em situação de extrema pobreza (renda per capita inferior a R$ 89) e 16 milhões em condição de pobreza (renda per capita inferior a R$ 178,00).

“Programas sociais de transferência de renda servem, fundamentalmente, para reduzir o fosso de desigualdade que subtrai a dignidade de milhões de famílias brasileiras, inibindo a capacidade de engajamento político e o desfrute dos mais relevantes direitos e liberdades constitucionais”, disse o ministro em seu voto.

Ele foi acompanhado por Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Kassio Marques e Luís Roberto Barroso.

Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski também acolhiam o pedido da Defensoria, mas em extensão maior, fixando o valor da renda básica em um salário mínimo.