Supremo reduz pena para importação de remédio sem registro
O Supremo julgou inconstitucional a aplicação da pena de 10 a 15 anos de prisão para quem importa medicamentos sem registro na Anvisa...
O Supremo julgou inconstitucional a aplicação da pena de 10 a 15 anos de prisão para quem importa medicamentos sem registro na Anvisa.
A maioria dos ministros considerou desproporcional a punição, prevista no Código Penal e considerou que deve ser aplicada pena de 1 a 3 anos e multa — sanção que não leva a pessoa à prisão, por poder ser cumprida no regime aberto com prestação de serviços à comunidade.
A decisão tem repercussão geral e valerá para todos os casos.
Foi julgado o recurso de um homem condenado por importar e vender medicamento contra disfunção erétil sem registro sanitário no Brasil.
