Tem coisa boa na lei de abuso de autoridade
Rodrigo Maia quer votar a lei contra o abuso de autoridade, que é defendida por Gilmar Mendes. Tem coisa boa lá...
Rodrigo Maia quer votar a lei contra o abuso de autoridade, que é defendida por Gilmar Mendes. Tem coisa boa lá, como o parágrafo único do artigo 33, que define o ‘crime de carteirada’.
Art. 33. (…):
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
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