TJ do Rio condena Cesar Maia por improbidade administrativa
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou condenação do ex-prefeito da capital Cesar Maia por improbidade administrativa. Segundo a decisão da 21ª Câmara Cível do TJ, Maia deixou de aplicar o mínimo de 25% da receita tributária da cidade com educação em 2007 e 2008...
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou condenação do ex-prefeito da capital Cesar Maia por improbidade administrativa. Segundo a decisão da 21ª Câmara Cível do TJ, Maia deixou de aplicar o mínimo de 25% da receita tributária da cidade com educação em 2007 e 2008.
A corte, no entanto, reduziu a suspensão dos direitos políticos de cinco para três anos e mudou o cálculo da multa. A primeira instância havia definido a multa em R$ 900 mil. O TJ decidiu que ela será de 12 salários mínimos mais juros e correção, que serão calculados no final do processo.
O tribunal considerou a condenação da sentença de primeiro grau “excessiva”.
O ex-prefeito é pai do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e hoje é vereador no Rio pelo DEM. Caso a condenação transite em julgado antes de o mandato de Cesar Maia terminar, ele perderá o cargo de vereador.
De acordo com a ação, ajuizada pelo Ministério Público, a gestão de Maia aplicou menos de 16% da arrecadação com educação em 2007 e 17,27% em 2008.
O relator do recurso de Cesar Maia, desembargador Pedro Raguenet, disse ser “inconteste que o réu tinha plena ciência destes fatos, pois que regularmente alertado pelo Tribunal de Contas do Município acerca da incorreção de inserção das verbas provenientes do Fundeb na base de cálculo do mínimo constitucional”.
