O governo federal pedirá ao Congresso o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública até 31 de dezembro deste ano. A medida, se aprovada, dispensa o cumprimento da meta fiscal prevista para este ano, de deficit de até R$ 124,1 bilhões.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que a medida é necessária pela “necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é de deficit de até R$ 124,1 bilhões — com o estado de calamidade, o rombo poderá ser ainda maior. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho.

Veja a íntegra da nota:

Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.

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