Nesta madrugada, ao votar a favor da suspensão do pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, a ministra Cármen Lúcia (foto) afirmou que “a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”. 

“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, disse Cármen.

Segundo Cármen, o controle de legalidade e da finalidade dos comportamentos e gastos dos recursos pela Administração Pública não pode ser escamoteado nem esvaziado pela sombra a impedir a garantia da transparência na gestão pública.

“As ações institucionais e a atuação dos agentes estatais são sempre de interesse público, relacionando-se sempre e sempre à ‘res publica’ . O Estado põe-se a serviço dos cidadãos, e somente por isso se justifica, e como tal deve satisfação de seus atos”, afirmou.

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