A vacinação obrigatória está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei em vigor desde 1990.

Diz o parágrafo 1º do artigo 14:

“É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

Em dezembro de 2020, o STF analisou o tema, e entendeu por 11×0 que a vacinação obrigatória é constitucional.

A tese fixada foi: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no programa nacional de imunizações; (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei; (iii) seja objeto de determinação da União, estados e municípios, com base em consenso médico científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.

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