O relatório de Rodrigo Pacheco (DEM) sobre o projeto de abuso de autoridade, lido na semana passada na CCJ do Senado, alcança exclusivamente magistrados e membros do Ministério Público.

O senador defende que esses agentes públicos sejam responsabilizados pelos crimes de abuso de autoridade, caracterizados no texto como “ato com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, para satisfação pessoal ou por mero capricho”.

Pela redação do projeto, “qualquer cidadão poderá comunicar à autoridade competente a prática de ato que configure abuso de autoridade por parte de magistrado e membro do Ministério Público, mediante termo assinado, acompanhado dos documentos que o comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados”.