AGU revoga portaria sobre uso de precatórios no pagamento de órgãos federais
A Advocacia-Geral da União revogou, nesta quarta-feira (15), a portaria que regulamentava até então o uso de precatórios no pagamento de órgãos e entidades públicas federais...
A Advocacia-Geral da União revogou, nesta quarta-feira (15), a portaria que regulamentava até então o uso de precatórios no pagamento de órgãos e entidades públicas federais.
Uma nova regra para disciplinar o assunto será elaborada por um grupo de trabalho da AGU dentro de 120 dias.
O objetivo da revisão, segundo a AGU, é conferir mais segurança jurídica ao procedimento.
Em nota, a Advocacia-Geral afirmou que a decisão sobre o recebimento dos precatórios como pagamento caberá a cada órgão ou entidade federal com base na previsão constitucional existente.
O movimento, no entanto, deixou segmentos da iniciativa privada apreensivos. O grupo espanhol Aena, por exemplo, que recebeu a concessão de Congonhas e de outros dez aeroportos no ano passado, não conseguirá assumir o controle das atividades dos aeroportos enquanto a questão não for resolvida.
A empresa planejava usar os precatórios para quitar uma parcela da outorga de R$ 2,4 bilhões, mas, segundo a Folha de S. Paulo, já considera usar dinheiro próprio para efetivar a transação.
“Certamente podemos dispor de outros meios para cumprir nossas obrigações, inclusive substituições de meios já apresentados, se necessário, e sem prejuízo ao resultado do leilão”, disse o grupo ao jornal.
