O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, defendeu que é importante para o país concluir a regulamentação da reforma tributária no menor prazo possível.

Segundo ele, Executivo e Legislativo compartilham o entendimento de que é necessário ter celeridade neste processo.

O secretário estima que anteprojetos de lei que regulamentarão a reforma tributária estarão prontos entre o fim de março e o início de abril.

Appy acredita que o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo terá importante papel em assegurar o máximo de legitimidade no processo de tramitação dos projetos de lei no Congresso.

O programa

O Ministério da Fazenda criou um programa de assessoramento técnico para a implementação da reforma tributária.

O grupo deverá concluir as atividades no prazo de 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização.

Na prática, o grupo tem o objetivo de “subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei” decorrente da reforma tributária, diz a portaria.

Representantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participam da comissão, além de integrantes dos Executivos federal, estaduais e municipais.

O trabalho foi dividido em 19 grupos temáticos — veja detalhes no fim da reportagem.

“Caberá aos grupos técnicos discutir os temas relativos a seu escopo de atuação e formular a respectiva proposta de texto legal, acompanhada de relatório com fundamentação técnica; sugerir ajustes quanto ao escopo inicial do trabalho proposto pela Comissão de Sistematização; e propor e validar seus cronogramas de trabalho, observado o cronograma geral proposto pela Comissão de Sistematização”, explica a portaria.

Veja os grupos técnicos criados no programa de assessoramento da reforma tributária:

• Importação e regimes aduaneiros especiais
• Imunidades
• Regime específico de serviços financeiros
• Regime específico de operações com bens imóveis
• Regime específico de combustíveis e biocombustíveis
• Demais regimes específicos
• Operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida
• Reequilíbrio de contratos de longo prazo
• Transição para o IBS e a CBS (critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais)
• Tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio
• Coordenação da fiscalização do IBS e da CBS
• Contencioso administrativo do IBS e da CBS
• Cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback)
• Modelo operacional de administração do IBS e da CBS
• Coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS
• Regulamentação da distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição
• Regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá
• Regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
• Regulamentação do Imposto Seletivo