O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, novamente, as sessões de julgamento que tem agendadas para fevereiro. Pela primeira vez, o tribunal administrativo justificou que a suspensão – que vem ocorrendo semanalmente desde janeiro- se dá devido à negociação da Medida Provisória sobre a volta do “voto de qualidade” no tribunal.

As grandes empresas – que discutem cobranças tributárias que muitas vezes superam o bilhão de reais – veem de maneira muito negativa o retorno do voto de qualidade, que perdeu efeitos com uma lei assinada por Jair Bolsonaro em 2020.

Normalmente, casos de valores altos ou teses relevantes acabam empatados na turma, composta por quatro representantes da Receita Federal e quatro representantes das empresas. Com o voto de qualidade, o presidente da turma, da Fazenda, dá um voto de minerva que desemperra a questão, quase sempre em favor do governo federal.

O fim do voto de qualidade foi visto como positivo às empresas – e foi uma das primeiras medidas revertidas no governo Lula. A decisão recoloca nos holofotes o conselho, vinculado ao Ministério da Fazenda e que possui mais de R$ 1 trilhão em disputas tributárias em aberto – menos de 4% são efetivamente pagas depois do final da discussão no Carf, se estendendo aos tribunais.

Desde a semana passada, aumentaram as negociações por uma proposta “meio termo”, que permita o retorno do voto de qualidade, com condicionantes.

Apresentadas em um café da manhã de empresários com Fernando Haddad, a proposta prevê que, em caso de voto de qualidade, a cobrança pode ser mantida, mas a multa aplicada além do imposto seria automaticamente perdoada. Os juros, apenas se a empresa se comprometer a não continuar a discussão na Justiça. O governo quer uma contrapartida: segundo fontes, o valor m disputa teria de ser pago em até 60 dias.

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