O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que fará a regulação das apostas de quota fixa, como são chamadas as bets, e os jogos on-line em geral.

A nova secretaria prevenção à lavagem de dinheiro, estabelecimento de políticas de jogo responsável, prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing das empresas que operam esse novo e crescente mercado.

A informação consta em portaria publicada nesta nesta quarta-feira (31), no Diário Oficial da União.

Com a nova estrutura, o chefe da Fazenda, Fernando Haddad, passa a ter oito secretarias sob seu comando.

Veja a estrutura da nova secretaria:

• A Subsecretaria de Autorização cuidará da análise de pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; captação antecipada de poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas; além de sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
• A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização supervisionará ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização.
• A Subsecretaria de Ação Sancionadora vai julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos.

O decreto também inclui sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

No total, 38 cargos foram designados para a nova estrutura visando coordenar a exploração de loterias, sweepstakes e distribuição gratuita de prêmios.

A Secretaria de Prêmios e Apostas será subordinada a Subsecretaria de Autorização, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização e Subsecretaria de Ação Sancionadora.

Alerta contra o vício

Entre as regras já determinadas para esse mercado, está a obrigação de empresas do ramo de promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.

As normas para comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).