Pegadinha do Haddad: fim dos JCP não terá prazo para ser apreciado
O PL que acaba com o JCP vai tramitar em regime regular, isto é, sem prazo para apreciação. O governo reconsiderou a solicitação de urgência na apresentação da matéria
O PL (Projeto de Lei) que acaba com o JCP (Juros sobre Capital Próprio) vai tramitar em regime regular. O governo reconsiderou a solicitação de urgência na apresentação da matéria.
O PL 4258/23 foi apresentado na semana passada como uma das medidas para garantir o aumento de arrecadação necessário para alcançar a meta fiscal do ano que vem.
O texto apresentado pelo Planalto veda, a partir de 1º de janeiro de 2024, a dedução dos JCP da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, elevando a carga tributária das empresas em geral, com repercussões ainda mais efetivas para o setor bancário.
Se tramitasse em regime de urgência, o texto trancaria a pauta em 45 dias. Como o governo desistiu de acelerar o processo, a matéria seguirá o processo de tramitação regular e não tem prazo para ser apreciada pelos parlamentares.
A cada dia fica mais clara a matemágica do governo para fechar as contas. Como antecipado por OAntagonista, o Planalto tem reforçado estimativas para a receita com base em medidas que sequer tramitaram. O fim do JCP promete ser um discussão bastante complicada no Congresso e a apresentação do texto na semana passada teve como único objetivo real inflar as receitas estimadas da União para fechar o Orçamento.
