O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de lei do governo que muda a sistemática de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manteve o acordo entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com  isso, empresas ou pessoas físicas que perdessem uma causa no Carf por causa do voto de desempate seriam isentas de cobrança de multas e juros.

Beto Pereira apresentou nesta segunda-feira (3) o seu relatório. A proposta será votada no plenário da Câmara nesta semana e é uma das prioridades do governo federal.

O deputado rejeitou a proposta do governo de limitar o acesso ao Carf a processos com valor superior a mil salários mínimos e manterá o atual limite, de 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil). Apesar disso, vai incorporar a sugestão de criar uma segunda instância recursal dentro da Receita Federal, com análise colegiada.

O relatório propões a possibilidade de auditores da Receita firmarem acordos tributários com os contribuintes antes da inscrição na dívida ativa.