A Advocacia Geral da União (AGU) tem pendente no Supremo um recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que admitiu que trabalhos feitos por crianças entrem na contagem do tempo de contribuição para obter a aposentadoria.

“Na decisão, determina-se que o INSS aceite como tempo de contribuição, para fins previdenciários, o trabalho exercido com qualquer idade. Chega-se no julgado a citar o exemplo de bebês retratados em filmes publicitários”, descreve a AGU.

Na prática, contribuintes que não tinham tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria passariam a ter. Outros aposentados poderiam ainda pedir aumento de suas pensões.

“Decisões como a recorrida tornam o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência algo próximo do impossível”, protesta a AGU.

Atualmente, a Justiça admite a idade mínima de 12 anos de idade para início da contagem do tempo para aposentadoria, especialmente para trabalhadores rurais.

A AGU tenta no STF dar efeito suspensivo à decisão. Ontem, Ricardo Lewandowski negou o pedido, mas o órgão ainda pode apelar ao plenário.