Crusoé: Congresso aprova primeira lei de Milei
Câmara só podia ou liberar o texto do Senado à sanção presidencial ou reverter alterações dos senadores sobre o pacote de Milei
O Congresso da Argentina aprovou, nas primeiras horas desta sexta-feira, 28 de junho, as duas primeiras leis do governo de Javier Milei, um pacotão de reformas gerais conhecido como “Lei de Bases” e outro de reformas fiscais.
O processo se deu em votação de praxe na Câmara dos Deputados, após mais de 13 horas de debate.
Os dois textos já haviam sido aprovados pelo Senado em 12 de junho, após passarem na Câmara, pela primeira vez, ainda em abril.
Como determina a Constituição argentina, os deputados não poderiam derrubar matéria revisada e aprovada pela outra Casa.
O que a Câmara pode fazer nesta etapa do trâmite legislativo é apenas ou liberar o texto do Senado à sanção presidencial ou reverter alterações avaladas pelos senadores na semana retrasada.
Portanto, a votação passou quase desapercebida.
A televisão argentina mal reportou sobre a votação — o desaparecimento de uma criança de cinco anos de idade no interior do país tem comovido a sociedade e tomado a maior parte do noticiário nos últimos dias.
Na frente do Congresso, movimentos sociais contrários a Milei promoveram uma manifestação tímida, em contraste com os episódios de violência vistos em 12 de junho.
O que foi promulgado pelo Congresso da Argentina?
O texto da Lei de Bases promulgado é idêntico ao que passou no Senado.
A principal alteração dos senadores foi a redução da lista de privatizações.
Foram retiradas a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, a empresa de comunicação Rádio e Televisão Argentina e o serviço postal Correo Argentino. Assim, o número de privatizações caiu para cerca de 15.
Esses cortes foram negociados com o governo horas antes da votação no plenário do Senado. Portanto, legalmente, teria sido questionável reverter essa alteração nesta quinta.
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No tocante ao pacote fiscal, que ainda será promulgado pelos deputados, o cenário foi diferente.
A base governista propôs a reversão de três das alterações do Senado. E, conseguiu aprovar quase todas.
A mais importante envolve o re-estabelecimento do imposto de renda, parte fundamental da estratégia do governo para arrecadar mais dinheiro para poder flexibilizar a economia.
A única alteração do Senado que permanece no pacote fiscal a ser enviado a Milei garante a manutenção de benefícios fiscais à Província da Terra do Fogo, que tem um regime semelhante à Zona Franca de Manaus, no Amazonas.
Não se espera que o presidente vete esse ponto devido ao histórico de relação dele e de seu gabinete com o empresariado da Terra do Fogo.
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Os…
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