O projeto de 110 páginas da nova lei de segurança nacional de Hong Kong, que fornece novas ferramentas para as autoridades restringirem ainda mais as liberdades civis, estará disponível para inspeção e comentários até 28 de fevereiro.

O governo quer que as novas regulamentações entrem oficialmente em vigor até julho, o mais tardar. Não se espera que as autoridades façam alterações sérias no modelo. Aparentemente, o governo de Pequim foi o responsável pelo projeto.

Os profissionais da mídia estão alarmados

Os jornalistas temem que a nova lei seja mais um ataque à liberdade de imprensa na cidade com 7,5 milhões de habitantes. “A lei poderá ter impacto no trabalho jornalístico em Hong Kong”, afirma Ronson Chan, que trabalhou no portal de notícias Standnews até o final de 2021 até o governo fechar a plataforma por causa de reportagens críticas em relação ao governo.

Chan agora está ao serviço do canal de notícias Canal C, que é distribuído via YouTube. Ele também é presidente da Associação de Jornalismo de Hong Kong e está particularmente incomodado com as declarações do projeto de lei sobre o crime de revelação de segredos de Estado.

O jornalista teme que a definição de segredos de Estado do governo de Hong Kong possa tornar-se tão vaga como é o caso da China. “Podem ser dados econômicos ou o estado de saúde de um político”, afirma. Isso restringiria ainda mais a liberdade dele e de seus colegas.

Todo o estilo do projeto de lei lembra fortemente a redação utilizada pelos legisladores em Pequim; Os regulamentos visam os mesmos crimes que as leis correspondentes na China como traição, incitamento à insurreição, roubo de segredos de Estado, sabotagem e interferência estrangeira – que afetariam a segurança nacional.

Se, como esperado, as definições dos crimes forem tão vagas como as leis correspondentes de Pequim, a crítica aos projetos políticos deixaria de ser possível e Pequim teria assumido completamente o controle da outrora vibrante e colorida cidade.

Resistência suave

De acordo com o artigo 23.º da Constituição de Hong Kong, a chamada Lei Básica, Hong Kong é obrigado a introduzir uma lei de segurança nacional. Uma primeira tentativa em 2003 falhou devido a protestos massivos. Por vezes, até meio milhão de pessoas saíram às ruas contra a lei planeada.

Em Julho de 2020, um ano após protestos violentos desencadeados pelo controverso projeto de lei de extradição de Hong Kong, Pequim introduziu uma lei de segurança nacional especificamente para a cidade. A lei silenciou a oposição política e restringiu severamente as liberdades dos profissionais da comunicação social.

“A comunicação social em Hong Kong não tem estado bem desde que a lei foi implementada”, afirma o jornalista Ronson Chan. Muitas emissoras e jornais já não enviavam os seus repórteres para investigar. Chan diz: “É muito difícil trazer notícias sérias e importantes”.

O trabalho dos profissionais da comunicação social em Hong Kong é quase mais difícil do que na China. Na República Popular, as autoridades traçaram claramente os limites: os meios de comunicação social devem aceitar a ideologia do partido como a sua própria ideologia, propagar as políticas partidárias e aceitar a liderança do partido. Cada jornalista sabe o que lhe é permitido reportar e de que forma – e o que não lhe é permitido reportar.

Em Hong Kong, por outro lado, os jornalistas só sabem que as autoridades podem tomar medidas contra eles a qualquer momento, desde que Pequim introduziu a lei de segurança nacional. “Eu poderia ser o próximo”, diz Yin Bong Lam, referindo-se aos numerosos jornalistas presos em Hong Kong.

Desde 2021, Hong Kong opera uma chamada “resistência suave”. Os trabalhadores da mídia da cidade estão tateando na neblina, tentando continuar trabalhando de alguma forma.

Protestos são improváveis

Poucos acreditam que o povo de Hong Kong possa voltar às ruas contra a nova lei de segurança nacional, como fizeram em 2019. Muitos críticos estão na prisão, outros deixaram Hong Kong.

Jimmy Lai, o jornalista mais proeminente de Hong Kong, fundador e chefe do jornal antigovernamental Apple Daily, que foi encerrado em 2021, foi preso pelas autoridades policiais ao abrigo da lei de segurança nacional de 2020 da China. Lai está atualmente em julgamento.