decisão inconstitucional
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Brasil
10.07.2024 12:53
3 minutos de leitura
Após pedido governista, CCJ desiste da PEC do marco temporal
A estratégia faz parte de um acordo de conciliação com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema
10.07.2024 12:53
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Lira: "Ninguém é obrigado a cumprir decisão incostitucional"
09.09.2021 14:26
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